A aplicabilidade imediata do direito à consulta prévia, livre e informada dos indígenas e povos tradicionais brasileiros - Pereira Gomes, Yuri (Desenvolvimento Socioeconômico em Debate, 2025)
Este trabalho discute o direito dos indígenas e povos tradicionais à consulta prévia, livre e informada em decisões administrativas e legislativas que os impactam. Adota-se o método dedutivo e realiza-se pesquisa bibliográfica. Conclui-se que esse direito, reconhecido como direito humano no Brasil, tem aplicabilidade imediata, vinculando o poder público à sua efetivação.