Schoroeder Soares, K. e Cury Soares, H. 2024. A aplicabilidade do acordo de não persecução penal nos crimes de tráfico de drogas privilegiado: uma análise jurisprudencial das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Desenvolvimento Socioeconômico em Debate. 10, 2 (dez. 2024), 228–244. DOI:https://doi.org/10.18616/rdsd.v10i2.9073.