SCHOROEDER SOARES, Karoline; CURY SOARES, Hector. A aplicabilidade do acordo de não persecução penal nos crimes de tráfico de drogas privilegiado: uma análise jurisprudencial das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Desenvolvimento Socioeconômico em Debate, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 228–244, 2024. DOI: 10.18616/rdsd.v10i2.9073. Disponível em: https://periodicos.unesc.net/ojs/index.php/RDSD/article/view/9073. Acesso em: 17 jun. 2026.