K. Schoroeder Soares e H. Cury Soares, “A aplicabilidade do acordo de não persecução penal nos crimes de tráfico de drogas privilegiado: uma análise jurisprudencial das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul”, RDSD, vol. 10, nº 2, p. 228–244, dez. 2024.