Apropriação Indébita Previdenciária: crime contra Previdência Social e formas de extinguir a punibilidade
Resumo
O objetivo do artigo visa à tentativa de esclarecer o novo tipo penal do artigo 168-A, introduzido no Código Penal, através da Lei nº 9.983/2000, e as formas de extinção da punibilidade. Bem como, demonstrar a aplicabilidade e generalidades do crime de Apropriação Indébita Previdenciária. Com efeito, quando partimos para o estudo da extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária, elencados no § 2º e § 3º, do art. 168-A, do CP, observa-se que o dispositivo enumera alguns requisitos que deverão ser devidamente cumpridos para que tal benefício seja concedido. Contudo, discorremos algumas considerações sobre a aplicação do princípio da insignificância.
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