Defensa pública penal, pautas y recomendaciones
Resumo
Todas las personas acusadas de la comisión de un delito y sujetas a algún procedimiento penal tienen el derecho de ser representadas, asesoradas y defendidas por un abogado en todos los actos procesales, desde su misma detención hasta en la ejecución de una eventual condena. Así, cuando la persona acusada carece de los medios necesarios para contratar los servicios de un defensor particular nace la obligación del Estado de proporcionar una defensa técnica y gratuita, que haga efectivas todas las demás garantías penales y procesales que le asisten al imputado.
Palabras Clave: Defensa penal; defensa pública; defensoría pública; criminalización selectiva; principio de continuidad de la defensa.
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