O direito de assistência consular à luz do caso Avena
Resumo
O presente artigo aborda o direito de assistência consular previsto na Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. Em um primeiro momento, analisam-se os direitos de assistência consular assegurados pela Convenção e o mecanismo criado para seu pleno exercício. Na segunda etapa, tais direitos são testados à luz do Caso Avena, entre México e Estados Unidos, julgado pela Corte Internacional de Justiça da ONU, bem como se a analisa a implementação, no território americano, da decisão proferida pela Corte.
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