OS REGIMES JURÍDICOS DA DIVULGAÇÃO AMBIENTAL PÚBLICA NA CHINA E NO BRASIL E AS SUAS IMPLICAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO INCLUSIVO
Resumo
O presente artigo analisa as abordagens da China e do Brasil quanto à questão da divulgação ambiental pública, verificando se estas jurisdições optam pela divulgação ambiental pública voluntária ou obrigatória. Depois, o artigo analisa as implicações das opções dos dois países para o direito ao desenvolvimento. Do estudo feito, verificou-se que ambas as jurisdições optam, em geral, pelo regime de divulgação ambiental pública voluntária. Quanto às implicações, a análise conclui haver uma incompatibilidade destes opções com a ideia de desenvolvimento inclusivo. Não obstante, o quadro conceitual de desenvolvimento inclusivo apresenta-se como um potencial mecanismo de freios e contrapesos na concepção e implementação de políticas de desenvolvimento sustentável e permite o melhoramento dos sistemas vigentes, dando mais possibilidade de alinhamento com o desenvolvimento sustentável e, fundamentalmente, para a melhoria da qualidade de vida das camadas mais desfavorecidas e mais afectadas pela degradação ambiental.Downloads
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