Análise da Lei de Migração no contexto da efetivação dos Direitos Fundamentais e Humanos na Federação Brasileira

Autores

  • Daiane Schneider Leviski
  • Doglas Cesar Lucas Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ

Resumo

O presente trabalho tem por tema a análise da Lei nº 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas sem que imigrantes tivessem qualquer amparo legal. Este amparo, somente foi possível com o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), no entanto, o migrante permaneceu na posição de ameaça nacional. Precipuamente, o objetivo do tema reside justamente em apontar as inovações introduzidas pela Lei nº 13.445/2017 que possui caráter inovador perante a comunidade internacional, mas que na prática, não superou o paradigma do imigrante como sujeito de riscos. Para isso, imperioso abordar os desafios enfrentados por aqueles que ocupam o posto de imigrante, sentem a discriminação e as dificuldades do cotidiano. Na busca de respostas, o trabalho valeu-se da pesquisa de natureza teórica por meio de estudo bibliográfico, documental e jurisprudencial. Apesar da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) positivar um emaranhado de direitos e garantias já constitucionalmente e internacionalmente previstas, para a reversão do cenário de exclusão que se perpetuou com o Decreto nº 9.199/2017, buscou-se traçar posturas a serem adotadas para a efetivação dos direitos e a promoção da segurança nacional.

Biografia do Autor

Daiane Schneider Leviski

Pós-graduanda em Direito Empresarial na Faculdade Verbo Educacional (VERBO JURÍDICO) e Direito Digital e Proteção de Dados na Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Graduada em Direito pela Faculdade CNEC Santo Ângelo (2019). E-mail: daia19971@hotmail.com

Doglas Cesar Lucas, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ

Pós-Doutorado em Direito pela Università Degli Studi di Roma Tre (2012). Doutor em Direito pela UNISINOS (2008). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2001). Graduado em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ (1998). E-mail: doglasl@unijui.edu.br.

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Publicado

2022-11-03