SCHNEIDER LEVISKI, Daiane; LUCAS, Doglas Cesar. Análise da Lei de Migração no contexto da efetivação dos Direitos Fundamentais e Humanos na Federação Brasileira. Revista Direitos Humanos e Sociedade, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 253–277, 2022. Disponível em: https://periodicos.unesc.net/ojs/index.php/dirhumanos/article/view/6611. Acesso em: 17 abr. 2026.