OS MARCOS HISTÓRICOS DA INSTALAÇÃO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL NO BRASIL

Autores

  • Editora Unesc UNESC

Resumo

O Direito da Criança e do Adolescente é parte dos novos direitos inseridos no texto constitucional, tendo seus princípios orientados pela Doutrina da Proteção Integral. Reconhecendo-os como sujeitos de direitos, com caráter peculiar de pessoas em desenvolvimento, frente à responsabilidade compartilhada do Estado, família e sociedade na proteção de seus direitos, especialmente, o direito a prioridade absoluta. Resguardando a aplicabilidade de seus direitos fundamentais através da utilização dos instrumentos jurídicos e políticos previstos no sistema de garantia de direitos detalhado no Estatuto da Criança e do  Adolescente, após a revogação da Doutrina da Situação Irregular. Assim o objeto da pesquisa é a compreensão das relações de poder estabelecidas na efetivação dos direitos fundamentais relacionados à criança e ao adolescente. Perante a análise dos instrumentos e processos de implantação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente observando-se suas potencialidades emancipatórias no contexto reprodutor e centralizante das práticas de vigilância e controle social. O método aplicado é o hipotético dedutivo, tendo a pesquisa o procedimento histórico, descritivo e argumentativo. Como resultado constatou-se a importância da mobilização social para a positivação dos direitos fundamentais, contrastado pela carência de esforços governamentais para a consolidação do sistema de atendimento.

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Publicado

2010-04-28

Edição

Seção

UNACSA