OS MARCOS HISTÓRICOS DA INSTALAÇÃO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL NO BRASIL
Resumo
O Direito da Criança e do Adolescente é parte dos novos direitos inseridos no texto constitucional, tendo seus princípios orientados pela Doutrina da Proteção Integral. Reconhecendo-os como sujeitos de direitos, com caráter peculiar de pessoas em desenvolvimento, frente à responsabilidade compartilhada do Estado, família e sociedade na proteção de seus direitos, especialmente, o direito a prioridade absoluta. Resguardando a aplicabilidade de seus direitos fundamentais através da utilização dos instrumentos jurídicos e políticos previstos no sistema de garantia de direitos detalhado no Estatuto da Criança e do Adolescente, após a revogação da Doutrina da Situação Irregular. Assim o objeto da pesquisa é a compreensão das relações de poder estabelecidas na efetivação dos direitos fundamentais relacionados à criança e ao adolescente. Perante a análise dos instrumentos e processos de implantação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente observando-se suas potencialidades emancipatórias no contexto reprodutor e centralizante das práticas de vigilância e controle social. O método aplicado é o hipotético dedutivo, tendo a pesquisa o procedimento histórico, descritivo e argumentativo. Como resultado constatou-se a importância da mobilização social para a positivação dos direitos fundamentais, contrastado pela carência de esforços governamentais para a consolidação do sistema de atendimento.
Downloads
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Na qualidade de titular dos direitos autorais relativos à obra acima descrita, o autor, com fundamento no artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, autoriza a UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, a disponibilizar gratuitamente sua obra, sem ressarcimento de direitos autorais, para fins de leitura, impressão e/ou download pela internet, a título de divulgação da produção científica gerada pela UNESC, nas seguintes modalidades: a) disponibilização impressa no acervo da Biblioteca Prof. Eurico Back; b) disponibilização em meio eletrônico, em banco de dados na rede mundial de computadores, em formato especificado (PDF); c) Disponibilização pelo Programa de Comutação Bibliográfica – Comut, do IBICT (Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia), órgão do Ministério de Ciência e Tecnologia.
O AUTOR declara que a obra, com exceção das citações diretas e indiretas claramente indicadas e referenciadas, é de sua exclusiva autoria, portanto, não consiste em plágio. Declara-se consciente de que a utilização de material de terceiros incluindo uso de paráfrase sem a devida indicação das fontes será considerado plágio, implicando nas sanções cabíveis à espécie, ficando desde logo a FUCRI/UNESC isenta de qualquer responsabilidade.
O AUTOR assume ampla e total responsabilidade civil, penal, administrativa, judicial ou extrajudicial quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra.