A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA COMO MECANISMO PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL
Resumo
As crianças e os adolescentes foram historicamente excluídos da condiçãode sujeitos de direitos nos textos constitucionais anteriores a CRFB/1988. Ademais, taisdocumentos não oportunizaram a utilização da participação popular na formulação e avaliaçãodas políticas públicas.
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