A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: UMA ANÁLISE DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA À LUZ DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL
Resumo
Atualmente, observa-se com frequência que diante da prescrição de medicamentos não disponibilizados na rede pública, muitos são os indivíduos que recorrem ao Poder Judiciário para postular tratamentos necessários à manutenção da sua saúde, e da própria vida, uma vez que a CRFB/1988 erigiu a vida à condição de um direito fundamental, inviolável do cidadão, garantido a todos, e, ainda, conferiu a saúde o caráter de direito social. Ademais, além de restar consignada a saúde como sendo um direito de todos, o texto constitucional determinou o dever do Estado de garanti-la.
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