A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ABANDONO AFETIVO APÓS A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA
Resumo
O presente artigo tem como objetivo estudar a temática do abandono afetivo após o marco da criminalização da homotransfobia, com foco especial em seus pontos de similaridade e intersecção. Para isso, a pesquisa guiou-se pelo método dedutivo, caracterizou-se pelo tipo teórico e qualitativo, e apoiou-se em material bibliográfico diversificado, em decisões judiciais dos tribunais superiores, na legislação brasileira e, também, em estudos de casos concretos. Nesta baila, concluiu-se que a motivação homotransfóbica é agravante nos casos de abandono e, por vezes, a própria causa de sê- lo. Ainda, verificou-se que abandono afetivo homotransfóbico é capaz de gerar danos morais, existenciais e materiais à vítima. Conclui-se, também, que a responsabilização civil pode ser uma alternativa à penalização criminal de indivíduos que violentem LGBTQIA+. Além disso, arrematou-se que o abandono afetivo homotransfóbico gera danos in re ipsa, entre outras conclusões.Downloads
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