ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE UNIVERSALIDADE E EQUIDADE NO PLANEJAMENTO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO: ESTUDO A PARTIR DO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ/TO
Resumo
O objetivo deste trabalho é analisar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Araguanã, Tocantins, a partir dos princípios da Lei n° 11.445/2007 universalidade e equidade. Nesta pesquisa utilizou-se a análise documental como procedimento metodológico, tendo sido empregadas as categorias de análise copiladas de Pereira e Heller (2015). Sobre os resultados da análise, o que se constatou foi que, em relação a universalidade, ela sequer foi estabelecida como um princípio que nortearia as etapas de planejamento, além de haver fragilidades nas metas definidas e na definição de instrumentos voltados para a universalização. Referente a equidade, há de se destacar no Plano o planejamento de serviços para a zona rural, por outro lado, muitas das formas de se contemplar a equidade não foram previstas no PMSB: consideração das características sociais da população consideradas na definição de metas e priorização de investimentos, entre outras. Portanto, conclui-se que somente a previsão de serviços de saneamento básico por meio do planejamento dos serviços não responde aos desafios da universalização dos serviços no Brasil, há a necessidade também da implantação de uma efetiva regulação, fiscalização e controle social.Downloads
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