A DECISÃO DE CESSAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E OS REFLEXOS NA COOPERAÇÃO FEDERATIVA

Resumo

Decisões governamentais podem cessar políticas públicas ou programas dessas políticas, podendo, com isso prejudicar a configuração do Estado e o compromisso de cooperação federativa e a solidariedade entre os entes. Diante disso, a pergunta que se vai buscar responder é: como a decisão sobre a cessação de políticas públicas pode prejudicar a cooperação federativa? A metodologia a ser utilizada é a hipotéticodedutiva para a abordagem, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. A hipótese é de que através da decisão de interromper um programa/política pública haverá influência em outras decisões, prejudicando o dever de cooperação federativa, pois debilita o alcance dos objetivos comuns, além de prejudicar os entes com maiores problemas sociais. O objetivo do trabalho é analisar a relação entre políticas públicas, mais especificamente quanto à possibilidade de sua cessação, correlacionadas com a cooperação federativa, fazendo-se uma análise sob o enfoque da decisão conforme os sistemas organizacionais. Justifica-se em razão do papel das políticas públicas na concretização de direitos fundamentais e no constitucionalismo contemporâneo. O estudo das políticas públicas deve ser interdisciplinar, perpassando pelo campo jurídico, social e político, podendo ser encontradas diversas definições para o termo (SCHMIDT, 2018). As políticas públicas materializam os direitos humanos, mas como as políticas públicas se materializam? Não existe apenas um instrumento, pode-se destacar os que mais comumente são usados, como a criação de legislação, o fomento, a regulação; os serviços públicos e obras públicas, a intervenções da administração pública na propriedade e na economia, poder de polícia e programas administrativos. Contudo, nem toda obra pública ou poder de polícia advém de uma política pública (RECK, 2018). A Constituição é dirigente em relação aos conteúdos, tendo as políticas públicas como meio para alcançar os fins (BITENCOURT; RECK, 2017). Importantes programas sociais contribuem tanto reduzir as desigualdades e promover o bem-estar, bem como para o desenvolvimento nacional, a título exemplificativo, tem-se o Bolsa Família e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A partir da interrupção de programas, a cooperação necessária entre os entes da federação resta prejudicada pois, entes mais carentes deixam de receber o auxílio dos demais, decorrente da determinação de cooperação. Com essa diminuição dos apoios nas políticas públicas a busca em alcançar a redução das desigualdades e dos demais objetivos da República ficam prejudicados. Ou seja, as decisões sobre questões tão relevantes precisam ter justificativas muito robustas – se é que, ao se considerar as diretrizes constitucionais, seria possível – em função das consequências diretas e das consequências nas decisões seguintes e não possíveis de serem mensuradas de plano.