A INÉRCIA LEGISLATIVA NA TUTELA DO DIREITO À IDENTIDADE DE GÊNERO: A JUDICIALIZAÇÃO DOS DIREITOS CIVIS DA POPULAÇÃO TRANS
Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo analisar a inércia legislativa do Congresso Nacional em criar leis que tutelem o direito à identidade de gênero das pessoas trans. O problema de pesquisa que norteou os estudos foi: diante da inércia do poder legislativo na tutela do direito à identidade de gênero, a judicialização dos direitos civis da população trans representam uma garantia efetiva de direitos? Durante a pesquisa, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, buscando, por meio de um referencial bibliográfico, vislumbrar possíveis soluções. Já para o método de procedimento, utilizar-se-á o monográfico e a técnica de pesquisa a bibliográfica, com revisão de literatura - pesquisa em livros, artigos e periódicos. Na busca de delinear uma resposta ao problema proposto, no primeiro tópico será estudado o princípio da dignidade humana e os direitos da personalidade, importante conceitos que introduzem a importância do acesso ao direito à identidade de gênero; posteriormente, estuda-se o direito à identidade de gênero como importante instituto jurídico no combate aos processos de exclusão das pessoas trans. Por último, analisa-se protagonismo judicial na garantia de direitos básicos, em razão da inercia legislativa na tutela dos direitos civis da população trans.Downloads
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