A DIMENSÃO DO GÊNERO NO ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA

Resumo

A questão habitacional no Brasil configura-se como um problema estrutural que transcende a mera ausência de moradias, revelando-se como um complexo fenômeno de exclusão social que reproduz e aprofunda desigualdades históricas. Desde o final do século XIX, a ocupação dos espaços urbanos brasileiros tem sido pautada por critérios eminentemente financeiros, resultando em um padrão de segregação espacial que confina populações de baixa renda a territórios periféricos e desprovidos de infraestrutura adequada (CANO, 2013). As mulheres, inseridas em uma estrutura socioeconômica que historicamente as relega a posições de subordinação, enfrentam barreiras adicionais no acesso à moradia digna, configurando uma dupla vulnerabilidade que intersecciona questões habitacionais e de gênero. A exploração do trabalho feminino no sistema capitalista, materializada através de menores remunerações e da dupla jornada de trabalho compromete a autonomia econômica das mulheres e sua capacidade de acesso independente ao mercado imobiliário formal (HELENE, 2019). A limitação das mulheres ao espaço doméstico, ainda que este dependa fundamentalmente de sua força de trabalho, não se traduz em autonomia ou controle sobre este ambiente. A dependência financeira em relação às figuras masculinas perpetua estruturas de dominação que se materializam no controle exercido por maridos e companheiros sobre o espaço habitacional, afastando as mulheres dos processos decisórios relacionados à sua própria condição habitacional (HELENE, 2019).  A necessidade de incorporar a perspectiva feminina nos estudos sobre acesso à moradia digna justifica-se não apenas pela urgência de visibilizar vozes historicamente silenciadas pela academia, mas sobretudo pela compreensão de que os direitos fundamentais relacionados à habitação assumem dimensões específicas quando analisados a partir das experiências das mulheres. Diante deste quadro, torna-se imperativa a investigação das formas pelas quais as desigualdades de gênero interseccionam com as questões habitacionais, produzindo vulnerabilidades específicas que demandam respostas jurídicas e políticas adequadas. A presente pesquisa propõe-se a contribuir para este debate, oferecendo subsídios teóricos e empíricos para a compreensão das complexas relações entre gênero, habitação e direitos fundamentais no contexto brasileiro contemporâneo. O direito a moradia integra o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, ademais, se reveste de aplicabilidade imediata, ensejando a disponibilização dos meios jurídicos essenciais à sua efetivação e manutenção (SARLET, 2008). Sob este marco conceitual, as políticas públicas habitacionais devem ser compreendidas como instrumentos jurídicos de concretização de direitos constitucionalmente assegurados, submetendo-se, portanto, aos critérios de adequação, suficiência e proporcionalidade exigidos para a implementação dos direitos fundamentais. Esta abordagem metodológica possibilita examinar as omissões e inadequações das políticas habitacionais não como falhas técnicas ou limitações orçamentárias, mas como violações constitucionais passíveis de controle e correção pelos mecanismos jurídicos de proteção aos direitos fundamentais. A partir desta base teórica, desenvolve-se uma perspectiva analítica que reconhece o direito à moradia digna como elemento constitutivo e indissociável do direito à cidade, superando visões fragmentadas que isolam a questão habitacional de seu contexto urbano mais amplo. Esta concepção holística permite compreender como a inadequação locacional das moradias destinadas às camadas populares configura não apenas uma deficiência habitacional, mas uma negação sistemática do conjunto de direitos fundamentais que dependem da inserção urbana adequada para sua efetivação. Complementarmente, a investigação incorpora uma abordagem interseccional que reconhece os impactos diferenciados das políticas habitacionais segundo as categorias de gênero, evidenciando como estas podem tanto perpetuar quanto transformar as estruturas patriarcais historicamente responsáveis pela subordinação das mulheres nos espaços doméstico e urbano. Esta perspectiva teórica revela-se fundamental para desvelar as dimensões de poder que atravessam as políticas públicas habitacionais, demonstrando como questões aparentemente neutras em termos de gênero podem reproduzir ou desafiar hierarquias sociais preexistentes. A investigação demonstra que as políticas públicas do setor, ao desconsiderarem questões fundamentais como localização estratégica, integração urbana e adequação às necessidades de grupos vulneráveis, reproduzem estruturas de exclusão que afetam desproporcionalmente grupos socialmente vulneráveis (MARICATO, 2009). O isolamento geográfico característico dos empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda constitui um fator de intensificação das disparidades de gênero. A pesquisa evidenciou como a localização periférica dessas habitações, associada à precariedade de transporte público e à distância dos centros de emprego, impacta de forma diferenciada homens e mulheres, sendo estas últimas mais severamente prejudicadas devido à sobreposição entre menores remunerações, responsabilidades domésticas não remuneradas e limitações de mobilidade urbana (PAULISTA, 2013). A mercantilização do solo urbano opera como mecanismo de reprodução das desigualdades de gênero no espaço urbano (HARVEY, 2012). A transformação da terra em capital especulativo não apenas determina a localização dos empreendimentos habitacionais destinados às camadas populares, mas também condiciona as possibilidades de mobilidade socioespacial das mulheres, reforçando sua confinação aos espaços domésticos e sua dependência econômica em relação às figuras masculinas. A construção do espaço urbano é um produtor de relações sociais desiguais, onde as disputas de poder e os processos de acumulação de capital se materializam em configurações espaciais que sistematicamente desfavorecem as mulheres. Portanto, o direito fundamental à moradia, quando analisado sob a perspectiva de gênero, exige uma reformulação substancial das políticas habitacionais brasileiras. Não se trata apenas de produzir mais unidades habitacionais, mas de repensar a localização, a integração urbana e os serviços associados às moradias populares, de modo a romper com os ciclos de reprodução das desigualdades de gênero no espaço urbano. A efetivação do direito à moradia adequada para as mulheres demanda uma abordagem interseccional que reconheça as múltiplas dimensões da exclusão habitacional e sua articulação com outras formas de opressão social. Apenas através desta perspectiva será possível construir políticas habitacionais verdadeiramente includentes, capazes de promover não apenas o acesso à moradia, mas a transformação das estruturas urbanas que historicamente têm relegado as mulheres a posições de subordinação e invisibilidade social. Dessa forma, de forma preliminar é possível constatar que a questão habitacional constitui um campo privilegiado para a compreensão e o enfrentamento das desigualdades de gênero no Brasil contemporâneo, exigindo dos operadores jurídicos, gestores públicos e movimentos sociais uma nova agenda de lutas pela democratização radical do espaço urbano e pela efetivação plena dos direitos fundamentais das mulheres.