RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, ORÇAMENTO PÚBLICO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS
UMA ABORDAGEM A PARTIR DA JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS
Resumo
A efetividade dos direitos sociais no Brasil, especialmente no que tange ao
direito à saúde, apresenta-se como um dos grandes desafios para a consolidação de
um Estado Democrático de Direito que visa garantir a dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal de 1988 incorporou um extenso rol de direitos sociais,
elevando-os ao patamar de direitos fundamentais. Contudo, a concretização desses
direitos enfrenta obstáculos significativos, decorrentes, em grande parte, das
limitações orçamentárias do Estado e da complexa relação entre o poder público e o
poder judiciário.O trabalho analisa a efetividade dos direitos sociais no Brasil, com enfoque
no direito à saúde, considerando a tensão existente entre o princípio da
reserva do possível, o conceito de mínimo existencial e as limitações do orçamento
público. A delimitação se dá no estudo da judicialização do fornecimento de
medicamentos, com base na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF).
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