PROJETO CEJUSC TRANSFORMAÇÃO
ACESSO À JUSTIÇA E RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO EM MOSSORÓ/RN
Resumo
O presente trabalho aborda o "Projeto CEJUSC TRANSformAÇÃO",
iniciativa do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da
Comarca de Mossoró, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Norte (TJRN). O estudo analisa a concepção, estruturação e implementação desse
projeto, que visa garantir a adequação e retificação gratuita do registro civil de
pessoas cisgêneras, transgêneras, travestis e não binárias, assegurando o direito à
personalidade, à dignidade e à cidadania. O direito ao nome e à identidade de gênero
constitui atributo fundamental da personalidade, conferindo reconhecimento social e
jurídico (ROCHA FILHO, 2023). Muitas vezes, o prenome é atribuído no nascimento
conforme características sexuais do bebê, mas pode não corresponder à identidade
autopercebida ao longo da vida. Nesse sentido, a autodeterminação de gênero deve
prevalecer, tornando indispensável que documentos oficiais expressem a identidadereal da pessoa, seja por razões pessoais, sociais ou burocráticas. No Brasil, a
realidade da população trans é marcada por violência e exclusão. De acordo com o
Dossiê da ANTRA (2024), em 2024 foram assassinadas 122 pessoas trans, mantendo
o Brasil como o país que mais mata essa população no mundo pelo 16º ano
consecutivo. Essa violência estrutural, somada à dificuldade de acesso a documentos
compatíveis com a identidade de gênero, constitui barreira para o pleno exercício da
cidadania. Nesse contexto, surge a necessidade de entender como o Estado
brasileiro, através de suas instituições, pode garantir, de forma eficaz e sem
burocracia, o acesso aos direitos humanos básicos, inclusive no que diz respeito à
identidade e dignidade dessa comunidade, assegurado por diversas normativas
nacionais e internacionais.
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