Política criminal atuarial e sistemas de inteligência artificial
análise crítica da utilização da IA pelo Poder Judiciário à luz do AI Act e do PL 2.338/2023
Resumo
Trata-se de projeto de dissertação, em andamento, que busca analisar a
possível relação entre a política criminal atuarial e a utilização de sistemas de
inteligência artificial (IA) em decisões judiciais à luz de recentes normativas sobre o
tema. A política criminal atuarial é uma forma gerencialista de lidar com o crime,
categorizando grupos sociais conforme seu risco, para calibrar as medidas de
repressão e prevenir a criminalidade por meio da incapacitação seletiva (Dieter, 2023).
Uma das justificativas para proceder à pesquisa proposta é a ampla aceitação acrítica,
por grande parte da comunidade jurídica, do uso de IA pelo Judiciário brasileiro, o que
parece indicar o avanço do atuarialismo como novo modelo de racionalização da
própria dogmática jurídica no século XXI (CNJ, 2024; Dieter, 2023). Logo,
considerando o impacto dessa nova realidade na prática jurídica e no estudo do Direito
contemporâneo, mostra-se de extrema relevância a abordagem crítica da
implementação de sistemas de IA no Judiciário e das atividades a eles atribuídas.
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