Participação popular e controle social
uma análise das leis orgânicas municipais dos municípios sedes das microrregiões de Santa Catarina, à luz do disposto na constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Resumo
Com a redemocratização, ampliaram-se as formas de participação da
sociedade. As Leis Orgânicas municipais passaram a prever mecanismos
participativos. Destacam-se, nesse sentido, os Conselhos de Políticas Públicas e os
Orçamentos Participativos: o primeiro criado por lei, o segundo instituído pelo prefeito.
Tendo isso em vista, o presente trabalho, com o tema “Participação popular e controle
social: uma análise das leis orgânicas municipais dos municípios sedes das
microrregiões de Santa Catarina, à luz do disposto na constituição da república
federativa do Brasil de 1988”, delimita-se a analisar em quais dos referidos municípios
houve a criação de conselhos de políticas públicas através da Lei Orgânica. Com isso,
a importância do trabalho está na relevância de verificar se há democratização na
elaboração das políticas públicas, tal como principia a Constituição Federal de 1988. Assim, tem-se o seguinte problema a ser debatido: os municípios sedes das
microrregiões de Santa Catarina possibilitam, por meio de suas leis orgânicas, a
participação popular e o controle social? Desta forma, o objetivo geral é verificar se
as cidades que fazem parte deste trabalho possibilitaram a participação popular em
suas leis constitutivas. Os objetivos específicos são: i) compreender os conceitos de
participação popular e controle social; ii) analisar as Lei Orgânicas dos municípios
sedes das microrregiões de Santa Catarina; iii) verificar se os referidos instrumentos
legais fazem menção a criação de conselhos de políticas públicas e em quais
modalidades. Para responder ao problema e atingir os objetivos propostos foi utilizado
o método de abordagem dedutivo, considerando que o estudo parte de generalizações
para chegar a análise de casos específicos, e técnica de pesquisa Documental, fonte
primária; análise de documentos oficiais, e Bibliográfica, pois realizou-se a leitura de
trabalhos acadêmicos sobre a temática (Marconi; Lakatos, 2017).
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