GOVERNANÇA ALGORÍTMICA E JUSTIÇA SOCIAL: O PAPEL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA DISPUTA POR REGULAÇÃO DEMOCRÁTICA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Resumo

As formas de poder na sociedade globalizada têm se transformado com o desenvolvimento exponencial da inteligência artificial (IA). A IA, que não é um fenômeno neutro, auxilia na expressão de debates políticos que afetam diretamente direitos fundamentais e na mudança na forma de estruturação social. Neste cenário, o presente trabalho busca responder ao seguinte problema de pesquisa:  de que forma os movimentos sociais influenciam - ou poderão influenciar - os processos de regulação democrática da inteligência artificial, especialmente em contraponto à opacidade dos algoritmos e à concentração de poder tecnológico? A metodologia adotada é teórico-crítica, com base na técnica de pesquisa bibliográfica. Optou-se pela metodologia teórico-crítica em razão da necessidade de uma reflexão profunda sobre as implicações éticas, políticas e sociais da governança algorítmica, sendo esse o método mais apropriado para explicitar e desafiar criticamente as estruturas e relações de poder subjacentes ao desenvolvimento da inteligência artificial. Além disso, serão brevemente utilizadas análises documentais e discursos públicos como suporte empírico secundário para ilustrar as afirmações conceituais e teóricas discutidas. A pesquisa tem como objetivo analisar o papel dos movimentos sociais na construção de alternativas à governança algorítmica, articulando justiça social e regulação democrática da tecnologia. Especificamente, busca-se: i) entender como a inteligência artificial reconfigura o poder contemporâneo; ii) analisar os movimentos sociais como contraponto ao poder tecnológico; e iii) avaliar como esses movimentos propõem formas democráticas de regulação da IA. Ao investigar a temática é possível verificar que a governança algorítmica contemporânea é atravessada por assimetrias de poder que revelam a estreita relação entre tecnologia e política. Longe da neutralidade, os sistemas algorítmicos são construções sociais e técnicas que incorporam valores, prioridades e exclusões. No contexto da inteligência artificial (IA), isso se manifesta em estruturas opacas, discriminatórias e concentradoras de poder, com impacto direto sobre os direitos fundamentais. Shoshana Zuboff (2020) refere que a lógica neoliberal de desenvolvimento tecnológico favorece um “modelo extrativista” de dados, orientado à vigilância. Assim, esse modelo, que Zuboff denomina de "capitalismo de vigilância", consolida o poder das grandes corporações de tecnologia, ao passo que obscurece os mecanismos decisórios algorítmicos, dificultando o escrutínio público. No Brasil e em outras regiões do Sul Global, essa lógica é potencializada pela invisibilização de saberes locais e pela perpetuação de desigualdades estruturais. Dierle Nunes e Fredie Didier Jr. (2020), ao discutirem o processo jurisdicional democrático, defendem que qualquer atuação institucional – inclusive regulatória – deve estar orientada por participação cidadã efetiva. É nesse cenário de captura corporativa da tecnologia e fragilidade institucional que emergem os movimentos sociais como atores centrais na disputa por uma governança democrática da IA. Esses movimentos não apenas denunciam as práticas discriminatórias incorporadas nos sistemas algorítmicos, mas também propõem alternativas baseadas em justiça social, equidade e participação. Ruha Benjamin (2019), ao propor uma virada abolicionista na análise da tecnologia, destaca que os algoritmos frequentemente replicam padrões históricos de exclusão racial e social, o que ela denomina de New Jim Code. Do mesmo modo, Tarcízio Silva (2022) evidencia como a IA pode reproduzir e intensificar o racismo estrutural, ao operar com dados enviesados e critérios opacos. Os movimentos sociais têm atuado diretamente na identificação e denúncia desses padrões, pressionando por políticas públicas e marcos regulatórios que enfrentam o chamado “racismo algorítmico”. Complementarmente, Virginia Eubanks (2018) fornece uma abordagem essencial ao evidenciar como tecnologias automatizadas aprofundam desigualdades, especialmente em contextos socioeconômicos vulneráveis. Além da crítica às novas formas de poder, os movimentos sociais têm atuado na formulação de alternativas concretas para a construção de uma governança algorítmica democrática. Um exemplo disso se dá a partir da defesa da aplicação dos princípios do design justice. O termo foi desenvolvido por Sasha Costanza-Chock (2020) e parte da proposta da centralidade das vozes historicamente marginalizadas nos processos de concepção, desenvolvimento e implementação de tecnologias, visando um comprometimento com a justiça social. Adicionalmente, a noção de soberania digital comunitária pode ser aprofundada a partir de exemplos práticos, como os coletivos Coding Rights e Data for Black Lives. Esses coletivos materializam a ideia de que tecnologias podem ser desenvolvidas com e pelas comunidades, adotando práticas que asseguram autonomia tecnológica, promovendo transparência, participação ativa e inclusão efetiva das perspectivas locais, especialmente dos povos originários e grupos marginalizados. Nesse sentido, o trabalho conclui preliminarmente que os movimentos sociais desafiam o poder das big techs, reivindicando a participação democrática e a regulação socialmente justa da tecnologia. Assim, a atuação dos movimentos sociais reforça que a tecnologia não é um fim em si mesma, mas um campo eminentemente político, e que deve (ou deveria) atender aos interesses públicos. Ao desafiar a concentração de poder das big techs e ao reivindicar práticas de design e governança baseadas em participação comunitária, os movimentos sociais recolocam no centro do debate a necessidade de uma regulação tecnológica ancorada em justiça social.  As práticas dos movimentos sociais não se resumem a atos de resistência, mas também são propositivas: mostram que é possível construir tecnologias mais equânimes quando as decisões são tomadas com e para aqueles que historicamente são excluídos do processo. Em razão disso, apenas uma regulação construída de forma participativa, com envolvimento efetivo de movimentos sociais e reconhecimento de saberes contra-hegemônicos, poderá garantir um futuro tecnológico comprometido com a justiça social. Para tanto, é fundamental fortalecer epistemologias do Sul, promover accountability das plataformas e incorporar valores democráticos no desenho, implementação e fiscalização dos sistemas algorítmicos.