A PRECARIEDADE NA OFERTA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO COMO UM FATOR DETERMINANTE NA VIOLAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇAS NO BRASIL
Resumo
Uma das necessidades básicas para a garantia do desenvolvimento pleno do ser humano é o direito à saúde, e este está garantido pela Constituição Federal. A partir das previsões legais, é necessário que o Estado possibilite o acesso ao serviço de saneamento básico. Este trabalho tem como objetivo geral estudar aspectos do saneamento básico brasileiro, no que concerne à garantida do direito à saúde, quando se trata do desenvolvimento pleno de crianças, uma vez que muitas delas são submetidas à ambientes que oferecem riscos por não acessarem a prestação adequada do serviço.
Os objetivos específicos, são: apresentar os dispositivos legais que tratam do direito à saúde; apresentar dados sobre a situação brasileira no que tange ao saneamento básico a partir de 2022; e analisar os possíveis impactos que a inadequação nos critérios de qualidade do saneamento pode causar no desenvolvimento de crianças. A questão norteadora do trabalho foi: como a inadequação na oferta do serviço de saneamento pode afetar o pleno desenvolvimento de crianças no Brasil? A hipótese inicial é a de que atualmente o Brasil sofre com uma precariedade na oferta e garantia desses serviços, o que resulta em diversas violações aos direitos fundamentais de crianças. Foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental para o desenvolvimento do trabalho.
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