O Conselho Nacional de Justiça e o acesso à justiça: mapeamento das políticas públicas do CNJ
Resumo
O sistema de justiça brasileiro enfrenta uma crise estrutural marcada pela morosidade processual, pela sobrecarga do Poder Judiciário e pelas dificuldades de efetivo acesso à justiça. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário finalizou o ano de 2023 com 83,8 milhões de processos em tramitação, evidenciando a persistência de uma cultura do litígio que privilegia a resolução adversarial de conflitos em detrimento de métodos consensuais mais eficazes. Paralelamente, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 (ODS 16), estabelece a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas com amplo acesso à justiça. O presente trabalho tem como tema central o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na implementação e coordenação de políticas públicas voltadas aos métodos consensuais e extrajudiciais de resolução de conflitos, em diálogo com a Agenda 2030 da ONU, delimitando-se à análise das resoluções publicadas pelo CNJ após a institucionalização da Agenda no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A problemática investigada consiste em verificar em que medida o CNJ, por meio de suas políticas públicas e resoluções normativas, tem promovido a efetivação dos direitos fundamentais e o acesso à justiça em conformidade com os compromissos internacionais. O objetivo geral é analisar o papel do CNJ como formulador e coordenador de políticas públicas judiciárias relacionadas a métodos consensuais e extrajudiciais de resolução de conflitos, observando seu alinhamento com a Agenda 2030 e sua contribuição para a democratização do acesso à justiça e efetivação de direitos fundamentais. Este objetivo dialoga diretamente com a necessidade de transformação do paradigma jurisdicional contencioso brasileiro, exigindo a adoção uma abordagem mais consensual e efetiva na resolução de conflitos. Os objetivos específicos incluem mapear as políticas do CNJ voltadas ao acesso à justiça por meios consensuais, identificar e analisar resoluções do Conselho relacionadas ao ODS 16 e propor diretrizes para o aprimoramento da aplicação desses métodos no sistema judiciário. Como referencial teorico, os autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth, em "Acesso à Justiça" (1988), fornecem o marco teórico fundamental para compreensão das ondas renovatórias do acesso à justiça, situando os métodos alternativos de resolução de conflitos na terceira onda, caracterizada pela busca de uma justiça mais efetiva e socialmente responsiva. A metodologia adotada é qualitativa, exploratória e analítica, estruturada em três etapas: revisão bibliográfica sobre acesso à justiça, constitucionalismo, Agenda 2030 e papel institucional do CNJ; análise documental de resoluções normativas, relatórios institucionais e atos regulamentares; e exame de dados quantitativos e qualitativos constantes nos relatórios “Justiça em Números” e outros documentos estatísticos, mediante análise de conteúdo para identificação de padrões, tendências e impactos. Como resultados preliminares, espera-se demonstrar que o CNJ vem incorporando progressivamente os princípios e diretrizes da Agenda 2030 em suas políticas públicas, criando marcos regulatórios e programas que fortalecem os métodos consensuais e extrajudiciais como instrumentos de efetivação de direitos fundamentais e democratização do acesso à justiça. Busca-se evidenciar que o CNJ, enquanto órgão de governança do Poder Judiciário, tem atuado como articulador de políticas públicas inovadoras que contribuem para a construção de um sistema de justiça mais eficiente, inclusivo e alinhado aos compromissos internacionais de desenvolvimento sustentável.
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