O PROCEDIMENTO DA SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL COMO MECANISMO DA POLÍTICA PÚBLICA DO ACESSO À JUSTIÇA

Autores

  • Fabiana Marion Spengler
  • Paula Meinhardt Aguiar
  • Gabriela Prates Gonçalves

Resumo

A sobrepartilha é um procedimento previsto no ordenamento jurídico brasileiro
para que, em casos envolvendo bens como contas bancárias não identificadas,
valores provenientes de ações judiciais, imóveis regularizados posteriormente ou
créditos de difícil apuração, possam ser partilhados após o encerramento do
inventário.

Biografia do Autor

Fabiana Marion Spengler

Pós-doutora com bolsa do CNPq (Universidade Degli Studi Di Roma Tre, ROMA TRE/IT) Doutora em
Direito (Universidade do Vale do Rio dos Sinos, UNISINOS/RS). Mestre em Desenvolvimento Regional
(Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC/RS). Graduada em Direito (Universidade de Santa Cruz
do Sul, UNISC/RS).E-mail: fabiana@unisc.com.br. ORCID: http://orcid.org/0000-0001-9477-5445.

Paula Meinhardt Aguiar

Mestranda com bolsa/taxa Prosuc-Capes, Modalidade I, em Direito (Universidade de Santa Cruz do
Sul, UNISC/RS). Pós-graduanda em Direito e Negócios Imobiliários (FMP/RS). Graduada em Direito
(Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC/RS). E-mail: pmaguiar4@gmail.com. ORCID:
https://orcid.org/0000-0002-7310-5829.Lattes: http://lattes.cnpq.br/0024409367786136

Gabriela Prates Gonçalves

Graduanda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Bolsista CNPq modalidade
de Iniciação Científica. Integrante do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas no Tratamento de
Conflitos, vinculado ao CNPq, liderado pela Professora Pós-Drª Fabiana Marion Spengler. E-mail:
gabrielaprates@mx2.unisc.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4828482472738616

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Publicado

2025-12-11

Edição

2025: Anais do Seminário Internacional em Direitos Humanos e Sociedade

Seção

Resumos Expandidos

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