A Efetividade da Lei Maria da Penha e os Desafios da Execução Penal no Combate à Violência Doméstica contra a Mulher
Resumo
O presente artigo analisa a efetividade da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica contra a mulher, com ênfase nos desafios da execução penal e nos limites da justiça restaurativa nesse contexto. O objetivo geral é verificar em que medida a Lei nº 11.340/2006 tem garantido proteção efetiva às mulheres. Como objetivos específicos, busca-se compreender os entraves da execução penal, examinar a atuação das políticas públicas e avaliar os riscos e potenciais do uso da justiça restaurativa. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com base na legislação e em produções acadêmicas pertinentes. Embora a Lei Maria da Penha representa um marco na proteção dos direitos das mulheres, persistem obstáculos significativos, como a morosidade judicial, a insuficiência de políticas públicas e a fragilidade no acompanhamento das medidas protetivas. Nesse cenário, a introdução de práticas restaurativas, incentivadas pelo CNJ, apresenta-se como proposta inovadora, mas envolve riscos de revitimização quando não se consideram as assimetrias de poder e a cultura patriarcal. Como resultado, a reflexão sobre a eficácia da lei e sobre a forma como ela se conecta às medidas restaurativas permanece em aberto, exigindo constante avaliação crítica e compromisso institucional no combate à violência doméstica.
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