A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET: LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Resumo
O artigo analisa a exploração trabalhista e comercial da imagem e da privacidade de crianças e adolescentes nas plataformas digitais, com enfoque na atividade dos chamados influencers mirins. Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil e condicione exceções ao campo artístico mediante autorização judicial, observa-se uma lacuna regulatória quanto à atuação de menores como produtores de conteúdo digital. Essa ausência normativa favorece práticas abusivas, como a adultização precoce, a violação dos direitos da personalidade e a sobrecarga laboral, muitas vezes impostas pelos próprios responsáveis legais. O objetivo geral consiste em compreender os riscos e desafios jurídicos da atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais, à luz dos direitos fundamentais e da proteção integral prevista na Constituição Federal. Como objetivos específicos, busca-se: (i) examinar a vedação constitucional e infraconstitucional ao trabalho infantil e suas flexibilizações; (ii) analisar as consequências da exploração da imagem e privacidade infantil no meio digital; e (iii) avaliar a necessidade de regulamentação específica para a atividade de influenciadores mirins no Brasil. A metodologia utilizada é de caráter qualitativo, com abordagem exploratória e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica e documental de normas jurídicas, doutrina especializada e casos práticos, complementada pela análise de experiências estrangeiras de regulamentação da atividade.
O estudo destaca a necessidade de regulamentação específica para assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal, responsabilizando pais, empresas e plataformas digitais.
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