A responsabilidade internacional do Brasil no caso Fazenda Brasil Verde: uma análise do contexto fático em conexão aos direitos humanos e fundamentais de primeira e segunda dimensão
Resumo
O presente artigo versa sobre o Caso Fazenda Brasil Verde, ocorrido no interior do Estado do Pará, onde, por mando do dono e de seus escolhidos, funcionários eram enganados e submetidos a trabalhos análogos à escravidão. Por inércia estatal de atender às denúncias dos crimes que ocorriam dentro da fazenda, o caso chegou à Corte Internacional de Direitos Humanos, que, posteriormente, julgou e condenou o Estado brasileiro a pagamento de indenizações e ratificações de tratados e normas de direito humano internacionais. Este artigo busca apresentar, mediante procedimento monográfico de pesquisa, uma análise dos fatos relatados pelos trabalhadores vitimados sob a fundamentação teórica dos direitos humanos e sob a força cogente dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
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