Requisitos socioambientais e participação dos afetados
desafios para aplicação da CPLI nas práticas ESG no Brasil e na América Latina
Resumo
O artigo trata da interseção entre as práticas de Environmental, Social and
Governance (ESG) e o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CPLI) no Brasil e
na América Latina. Parte questionando o porquê de, apesar do fortalecimento de
frameworks voluntários e regulatórios de ESG, a efetiva realização da CLPI não ocorre
plenamente. Nesse sentido, seus objetivos são: traçar a evolução histórica dos
marcos regulatórios e voluntários de ESG na região; examinar a incorporação da CPLI
a partir da Convenção 169 da OIT e dos protocolos autônomos comunitários;
identificar lacunas legais, fragilidades institucionais e resistências corporativas; e
propor recomendações para aprimorar a governança corporativa responsável e a
proteção dos povos tradicionais por meio da efetiva realização da CLPI. A metodologia
consiste em abordagem qualitativa, integrando revisão bibliográfica, análise
comparativa de normas, legislações e diretrizes internacionais e nacionais, decisões
judiciais e dados sobre protocolos autônomos de consulta. Os principais resultados
evidenciam a carência de legislação infraconstitucional detalhada; a crescente
judicialização da CPLI; a dificuldade de adaptação às diversidades culturais e
territoriais; o fortalecimento de diretrizes voluntárias (Pacto Global, Princípios do
Equador, CSDDD); e a proliferação de protocolos comunitários, embora sem
reconhecimento jurídico uniforme. Com base nesses achados, o estudo propõe
medidas integradas (como lei específica, câmaras técnicas, fundo público-privado,
validação jurídica de protocolos, auditorias independentes e redes regionais) para
transformar compromissos teóricos em práticas efetivas de justiça socioambiental.
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