O CASO DANIEL SILVEIRA E AS GARANTIAS DEMOCRÁTICAS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMUNIDADE PARLAMENTAR
Resumo
Tema: Análise do caso Daniel Silveira (AP 1.044/STF) como chave para discutir
liberdade de expressão, imunidade parlamentar e a defesa do Estado Democrático
de Direito em cenário de erosão institucional. Objetivo: Examinar, sob enfoque
político-jurídico, como o STF delimitou a liberdade de expressão e a inviolabilidade
parlamentar diante de discursos de ódio e incitação à violência, e quais impactos
produziu sobre direitos e deveres de parlamentares. Metodologia: Revisão
bibliográfica, análise de acórdãos e peças da AP 1.044 e de precedentes correlatos,
interpretados à luz do contexto político de 2019-2024. Síntese das principais
conclusões: (1) Liberdade de expressão e imunidade material não são absolutas; a
última exige nexo funcional com o mandato. (2) Manifestações que conclamam
ruptura institucional e violência escapam da proteção constitucional. (3) A
condenação por coação no curso do processo e por atentado à ordem democrática
traduz uma “democracia militante” compatível com a tolerância kelseniana: reprimir
violência para preservar o pluralismo. (4) O STF exerceu papel contramajoritário e
de guarda da Constituição ao conter um ecossistema golpista que desembocou em
8/1/2023, reafirmando freios e contrapesos. (5) O caso fixa balizas para futuras
colisões entre expressão política e integridade constitucional, reforçando
responsabilidades parlamentares e a legitimidade do controle judicial.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Declaro (amos) que a pesquisa descrita no manuscrito submetido está sob nossa responsabilidade quanto ao conteúdo e originalidade, além de não utilização de softwares de elaboração automática de artigos. Concordamos ainda com a transferência de direitos autorais a Revista de Extensão da Unesc.
Na qualidade de titular dos direitos autorais relativos à obra acima descrita, o autor, com fundamento no artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, autoriza a UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, a disponibilizar gratuitamente sua obra, sem ressarcimento de direitos autorais, para fins de leitura, impressão e/ou download pela internet, a título de divulgação da produção científica gerada pela UNESC, nas seguintes modalidades: a) disponibilização impressa no acervo da Biblioteca Prof. Eurico Back; b) disponibilização em meio eletrônico, em banco de dados na rede mundial de computadores, em formato especificado (PDF); c) Disponibilização pelo Programa de Comutação Bibliográfica – Comut, do IBICT (Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia), órgão do Ministério de Ciência e Tecnologia.
O AUTOR declara que a obra, com exceção das citações diretas e indiretas claramente indicadas e referenciadas, é de sua exclusiva autoria, portanto, não consiste em plágio. Declara-se consciente de que a utilização de material de terceiros incluindo uso de paráfrase sem a devida indicação das fontes será considerado plágio, implicando nas sanções cabíveis à espécie, ficando desde logo a FUCRI/UNESC isenta de qualquer responsabilidade.
O AUTOR assume ampla e total responsabilidade civil, penal, administrativa, judicial ou extrajudicial quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra.
