POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONCESSÃO DE BOLSAS NO ENSINO SUPERIOR EXCEDENTE E SEU PAPEL PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO INTEGRAL POR MEIO DA INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA
Resumo
O presente trabalho analisa a política pública municipal de concessão de bolsas de
estudo para o ensino superior em Forquilhinha/SC, implementada pelo Decreto
Municipal nº 100/2024, à luz dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4
e 8 da Agenda 2030. Tem como objetivo geral verificar a contribuição dessa política
para a inclusão socioeconômica e o desenvolvimento humano integral. Adota-se o
método dedutivo, com procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica,
com base em legislações, julgados e produções científicas. Os resultados apontam
que, embora a iniciativa represente um avanço ao ampliar o acesso à educação
superior, extrapolando a competência constitucional municipal, sua efetividade como
instrumento de inclusão socioeconômica é limitada. Isso se deve à ausência de
estratégias vinculadas à inserção no mercado de trabalho e ao desenvolvimento local.
Conclui-se que, para além da ampliação do acesso à educação, é necessário que
políticas públicas dessa natureza sejam articuladas com demandas econômicas do
território, promovendo retorno qualificado ao município, especialmente por meio da
inserção produtiva dos beneficiários. Dessa forma, a política analisada possui
relevância para cumprimento da ODS 4, mas carece quanto a ODS 8.
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