O papel do Conselho Nacional de Justiça na formulação de políticas públicas institucionais
um olhar sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
Resumo
Este artigo analisa a atuação estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na
formulação e implementação de políticas públicas voltadas à efetivação dos direitos
humanos no sistema judiciário brasileiro, com foco na perspectiva de gênero e na
promoção da igualdade substantiva. Examina-se a trajetória institucional do CNJ, da
criação à consolidação de diretrizes como o Protocolo para Julgamento com
Perspectiva de Gênero (PJPG), destacando como o órgão exerce a função
fiscalizatória e se afirma como agente transformador e indutor de políticas judiciárias.
A análise demonstra a capacidade do CNJ de questionar a suposta neutralidade do
direito e enfrentar desigualdades estruturais, incorporando referenciais dos direitos
humanos, teorias de gênero e interseccionalidade. De abordagem qualitativa e
descritivo-exploratória, a pesquisa baseia-se em revisão bibliográfica e análise
documental de atos normativos e resoluções do Conselho. Conclui-se que, apesar de
avanços institucionais e normativos, a efetivação plena da igualdade demanda
superar resistências culturais, vieses institucionais e aprimorar mecanismos de
monitoramento, fiscalização e capacitação, reafirmando o papel essencial do CNJ na
construção de uma jurisdição mais equitativa e democrática.
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