O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO TARDIA DE DIREITOS

ENTRE O ECA E A DESPROTEÇÃO ESTATAL

Resumo

Este artigo analisa a efetivação tardia dos direitos, preconizados pelo ECA, de
adolescentes do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa em Meio Aberto. Partindo de uma abordagem crítica à
idealização dos direitos humanos, busca-se compreender contradições e entraves da
efetivação da política de atendimento a (esses) adolescentes (em cumprimento de
MSE em meio aberto), imerso pelas relações inerentes ao capitalismo e uma visão
estritamente liberal; apresentar o princípio da proteção integral; problematizar as
contradições entre a promessa formal dos direitos humanos e a realidade da exclusão
social, à luz de uma perspectiva crítica, considerando os impactos estruturais do
capitalismo na efetivação dos direitos; analisar a desproteção social no Serviço de
Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio
Aberto a partir da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), discutindo os
limites institucionais e a fragilidade do Estado na garantia de direitos. A metodologia
combina análise documental por meio da legislação e bibliográfica através da literatura
acadêmica, com dados qualitativos. Os resultados preliminares apontam que a efetivação dos direitos da criança e do adolescente exige uma articulação contínua entre marco legal, políticas públicas intersetoriais e compreensão crítica das
desigualdades sociais.