O Código de Defesa do Consumidor (CDC)
histórico, características e a relação com os direitos difusos.
Resumo
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a Legislação que regula as
relações consumeristas no Brasil, contendo em sua essência particularidades
cingidas no bojo dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Diante
disso, por meio de uma pesquisa qualitativa, com revisão bibliográfica, o que se
objetiva com o presente trabalho é compreender historicamente como se consolidou
este instituto, delimitando quais foram as principais influências norteadoras na
materialização de seus princípios, e os principais desafios a serem enfrentados na
atual conjuntura.
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