O CENÁRIO JURÍDICO DA PROTEÇÃO DE DADOS
DO CONTEXTO GLOBAL À REALIDADE BRASILEIRA
Resumo
O artigo aborda a evolução do direito à privacidade para a proteção de dados
pessoais, destacando a influência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
(GDPR) da União Europeia. Em seguida, analisa a Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD) brasileira, ressaltando suas semelhanças e distinções em relação ao GDPR,
como a ampliação das bases legais e a criação da Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD). O texto explora o papel das tecnologias, como a criptografia, a
anonimização e a pseudonimização, como ferramentas essenciais para a segurança
e a efetivação da privacidade por design. Por fim, discute os direitos do titular de
dados, como os direitos de acesso, retificação, exclusão e portabilidade, e os desafios
práticos para sua implementação, sublinhando a importância da ANPD para a
fiscalização e a garantia do cumprimento das leis.
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