Exploração comercial digital de crianças e adolescentes
os limites constitucionais da publicidade infantil na era das plataformas digitais
Resumo
O presente trabalho tem como objeto de estudo os limites constitucionais da
publicidade infantil nas plataformas digitais, trazendo como proposição principal uma
reflexão acerca da exploração comercial de crianças e adolescentes no ambiente
digital contemporâneo. A justificativa que levou à escolha e ao desenvolvimento deste
tema aflorou da observação da crescente sofisticação das técnicas publicitárias
digitais e seus impactos potencialmente nocivos sobre o público infantil, considerando
sua especial condição de vulnerabilidade. Toda a pesquisa foi empreendida por meio
de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, atribuindo às informações levantadas
uma abordagem qualitativa, por meio de análise descritiva e interpretativa. O
desenvolvimento do texto está estruturado em três seções, nas quais ocorre a
abordagem da doutrina da proteção integral e do princípio do melhor interesse da
criança como fundamentos constitucionais para a proteção contra a exploração
comercial; na sequência, são analisadas as características da publicidade nas
plataformas digitais e os marcos regulatórios existentes, evidenciando os desafios
específicos do ambiente digital; e, ao fim, trata-se da correlação entre os fundamentos
constitucionais e a regulação publicitária, apontando limites e perspectivas para a
proteção efetiva da infância. Desse modo, ficou demonstrado que a proteção integral
consagrada no artigo 227 da Constituição Federal impõe limites à liberdade de
expressão comercial quando direcionada ao público infantil, demandando regulação
específica que reconheça as particularidades do ambiente digital e a
hipervulnerabilidade das crianças face às sofisticadas técnicas persuasivas
contemporâneas.
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