GOVERNANÇA GLOBAL, DIREITOS HUMANOS E O DIREITO À EDUCAÇÃO
UMA ANÁLISE CRÍTICA DA INCLUSÃO DE CRIANÇAS IMIGRANTES
Resumo
O presente artigo analisa a relação entre governança Global, direitos humanos e o direito à educação
das crianças imigrantes, problematizando os desafios da efetividade normativa no contexto local. O
estudo tem como objetivo investigar como as convenções e tratados internacionais da UNESCO,
voltados à proteção do direito à educação, são incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro e
implementados no município de Canoas-RS, especialmente em relação às crianças migrantes.
Pretende-se, assim, compreender o paradoxo existente entre os compromissos internacionais
assumidos pelo Estado brasileiro e a sua concretização na esfera municipal, marcada por fragilidades
institucionais, barreiras linguísticas e sociais. Metodologicamente, a pesquisa é qualitativa, exploratória
e explicativa, orientada pelo método hipotético-dedutivo. Adota estudo de caso, com análise
documental e de conteúdo, a partir de fontes secundárias, como relatórios oficiais (IBGE, OBMigra,
ACNUR, UNESCO), legislação nacional e normas internacionais. O recorte temporal (2017–2027) foi
definido em razão da vigência da Lei de Migração e de marcos recentes que impactaram os fluxos
migratórios e a política educacional.Os resultados apontam que, embora o Brasil disponha de uma
base normativa robusta no plano internacional e constitucional, a implementação local revela
inconsistências e insuficiência de políticas públicas específicas. Verifica-se que o direito à educação
das crianças imigrantes permanece condicionado a fatores socioeconômicos, à ausência de medidas
inclusivas eficazes e à precariedade da governança multinível. Conclui-se que a efetividade do
constitucionalismo global no âmbito educacional depende da articulação entre normas internacionais,
políticas nacionais e estratégias locais sensíveis à diversidade cultural e linguística.
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