ESTUPRO VIRTUAL
A INÉRCIA LEGISLATIVA E A RESPOSTA DO DIREITO PENAL
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a prática do estupro virtual no Brasil.
Para tanto, por meio do método de revisão bibliográfica, busca responder como a
tecnologia contribuiu para o surgimento do estupro na modalidade virtual. Este estudo
se faz necessário pela urgência em preencher a lacuna deixada pela inércia legislativa
em estabelecer um tipo penal específico para o crime, somada à alta incidência de
delitos sexuais no meio tecnológico. Os resultados alcançados demonstram que,
embora não haja uma tipificação expressa, o ordenamento jurídico tem se adaptado
por meio da jurisprudência, que utiliza crimes já existentes, como o estupro e o estupro
de vulnerável, para punir os agressores. A atuação do Superior Tribunal de Justiça,
ao reconhecer a prescindibilidade do contato físico, e a criação de projetos de lei,
como o PL 1891/23, evidenciam o movimento do Direito Penal em acompanhar a
evolução social, garantindo a proteção das vítimas na era digital e coibindo a
impunidade.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Declaro (amos) que a pesquisa descrita no manuscrito submetido está sob nossa responsabilidade quanto ao conteúdo e originalidade, além de não utilização de softwares de elaboração automática de artigos. Concordamos ainda com a transferência de direitos autorais a Revista de Extensão da Unesc.
Na qualidade de titular dos direitos autorais relativos à obra acima descrita, o autor, com fundamento no artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, autoriza a UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, a disponibilizar gratuitamente sua obra, sem ressarcimento de direitos autorais, para fins de leitura, impressão e/ou download pela internet, a título de divulgação da produção científica gerada pela UNESC, nas seguintes modalidades: a) disponibilização impressa no acervo da Biblioteca Prof. Eurico Back; b) disponibilização em meio eletrônico, em banco de dados na rede mundial de computadores, em formato especificado (PDF); c) Disponibilização pelo Programa de Comutação Bibliográfica – Comut, do IBICT (Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia), órgão do Ministério de Ciência e Tecnologia.
O AUTOR declara que a obra, com exceção das citações diretas e indiretas claramente indicadas e referenciadas, é de sua exclusiva autoria, portanto, não consiste em plágio. Declara-se consciente de que a utilização de material de terceiros incluindo uso de paráfrase sem a devida indicação das fontes será considerado plágio, implicando nas sanções cabíveis à espécie, ficando desde logo a FUCRI/UNESC isenta de qualquer responsabilidade.
O AUTOR assume ampla e total responsabilidade civil, penal, administrativa, judicial ou extrajudicial quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra.
