ENTRE ALGORITMOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS, RISCOS DE VIESES ALGORÍTMICOS NA AUTOMAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Resumo
O crescimento exponencial da litigiosidade no Brasil, com cerca de 80 milhões de
processos em tramitação segundo o Relatório Justiça em Números (CNJ,2025), tem
impulsionado o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário como
ferramenta estratégica para enfrentar a morosidade processual e otimizar fluxos
decisórios. As aplicações são para auxiliar na triagem, classificação e apoio
redacional. Sistemas como Victor (STF), Sinapses (CNJ) e GAIA (TJRS) já vêm sendo
aplicados para classificação de demandas, análise de precedentes e elaboração de
minutas de decisões, promovendo ganhos significativos de eficiência. Contudo, a
crescente automação das decisões judiciais suscita preocupações quanto à
segurança jurídica e à proteção de direitos fundamentais, em especial diante dos
riscos de vieses algorítmicos. O estudo analisa os riscos de vieses algorítmicos
nessas aplicações e seus impactos sobre direitos fundamentais (igualdade, devido
processo, motivação e publicidade). Com abordagem qualitativa, de natureza
exploratória e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental
e levantamento jurisprudencial, o estudo (i) sistematiza fontes de viés ao longo do
ciclo de vida dos sistemas, (ii) confronta tais riscos com o marco constitucional, a
LGPD, o CPC e diretrizes do CNJ, e (iii) propõe um modelo de governança
(framework) com documentação fichas técnicas de dados (datasheets) e fichas
técnicas de modelos (model cards), avaliação de impacto, métricas de fairness,
fundamentação qualificada, contraditório técnico, monitoramento e auditorias.
Conclui-se que ganhos de eficiência são compatíveis com as garantias processuais
quando há controle humano significativo, transparência e prestação de contas. Os
resultados preliminares indicam que, embora a IA traga benefícios, é urgente a
definição de diretrizes éticas, regulamentações robustas e mecanismos de auditoria
algorítmica que assegurem a transparência e a equidade.
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