Entre a super-rigidez constitucional e a proibição do retrocesso social

a execução penal funcional como caminho factível para a redução da criminalidade

Resumo

O presente artigo propõe uma análise crítica da execução penal funcional no Brasil,
posicionando-a entre dois polos constitucionais: a super-rigidez da Constituição
Federal de 1988 e o princípio da proibição do retrocesso social. Frente ao crescimento
dos discursos populistas penais, que reivindicam medidas extremas como prisão
perpétua ou pena de morte, esta pesquisa investiga os limites jurídicos e normativos
impostos pela Carta Magna a práticas que contrariem direitos fundamentais. Adotase uma metodologia de natureza bibliográfica, com abordagem exploratória e lógica
dedutiva, tendo como base a análise de princípios constitucionais explícitos e
implícitos, como a dignidade da pessoa humana e a vedação a retrocessos sociais. O
objetivo geral é demonstrar que a execução penal funcional, orientada por garantias
constitucionais e voltada à reintegração social, constitui uma via legítima e eficaz para
a redução da criminalidade. Como objetivos específicos, busca-se desconstruir o
punitivismo simplista dos discursos populistas, evidenciar a força normativa da
Constituição e destacar a prática alternativa de execução penal exercida pela
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) que reduz
drasticamente os índices de reincidência. A importância acadêmica da discussão
reside na defesa de uma execução penal constitucionalmente orientada, capaz de
harmonizar o enfrentamento da criminalidade com a proteção dos direitos
fundamentais, reforçando o papel contramajoritário do Judiciário na preservação das
cláusulas pétreas. Conclui-se que qualquer retrocesso punitivo viola não apenas o
texto constitucional, mas o próprio ideal civilizatório fundado na dignidade humana.