Direito dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais
Autodeclaração, Conflitos Culturais e o Alcance da Resolução 287/19 do CNJ
Resumo
O artigo trata do Direito dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, tendo
por objetivos: (i) identificar obstáculos à efetivação de seus direitos fundamentais; (ii)
analisar a dimensão educacional e identitária; e (iii) avaliar o tratamento processual
de conflitos culturais no âmbito penal, com ênfase nas disposições da Resolução CNJ
nº 287/2019. Utilizou-se metodologia qualitativa composta por revisão bibliográfica e
análise documental das normas e manuais aplicáveis, bem como exame crítico das
normas processuais que disciplinam a atuação do Poder Judiciário em face da
diversidade cultural. Os resultados mostram que, apesar do reconhecimento
constitucional e de convenções internacionais, persistem lacunas quanto à
demarcação territorial, ao reconhecimento prático do direito consuetudinário e à
implementação de políticas educacionais interculturais. A Resolução 287/2019
introduz mecanismos relevantes (autodeclaração, perícia antropológica, intérpretes e
adaptação de medidas cautelares) cujo impacto depende, contudo, de capacitação
jurisdicional, estrutura institucional e articulação interinstitucional.
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