Aspectos constitucionais da execução penal diante do estado de coisas inconstitucional (ADPF 347): a experiência da APAC como paradigma funcional
Resumo
O presente artigo tem como objetivo geral analisar os aspectos constitucionais da execução penal diante do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, a partir da ADPF 347, investigando a experiência da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) como paradigma funcional alternativo. Como objetivos específicos, busca-se examinar os fundamentos constitucionais que orientam a execução penal, compreender a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 e seus desdobramentos, avaliar a estrutura e as diretrizes do Plano Nacional de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional e verificar em que medida o método APAC se apresenta como modelo de cumprimento das finalidades da pena e respeito à dignidade humana. A importância da discussão reside no fato de que a execução penal no Brasil se encontra em grave crise, marcada pela superlotação, violência e ineficiência, em frontal contradição com os princípios constitucionais. A decisão do STF na ADPF 347 representa um marco jurídico-político, mas sua efetividade depende de práticas que transcendam o modelo prisional tradicional. Nesse cenário, a experiência da APAC demonstra resultados concretos no cumprimento humanizado da pena, redução da reincidência e reinserção social dos condenados. A hipótese levantada é que a incorporação do método APAC, alinhado aos princípios da Constituição de 1988 e aos eixos do Plano Nacional de Enfrentamento, pode se consolidar como instrumento eficaz para mitigar o Estado de Coisas Inconstitucional, configurando-se como paradigma funcional capaz de inspirar políticas públicas penais sustentáveis.
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