Governança digital e acessibilidade: políticas públicas para a efetivação dos direitos fundamentais
Resumo
O presente artigo examina a relação entre governança digital e acessibilidade, com ênfase no papel das políticas públicas inclusivas na efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A governança digital é compreendida como um modelo de gestão pública que incorpora tecnologias da informação e comunicação na formulação, implementação e avaliação de políticas, buscando eficiência, transparência e participação social. No entanto, a transição digital impõe desafios estruturais e normativos, especialmente no que se refere à superação de barreiras de acesso. A pesquisa, de caráter qualitativo e bibliográfico, baseia-se em marcos normativos, além de dados estatísticos recentes sobre o perfil da população com deficiência no Brasil. Argumenta-se que a inclusão digital constitui não apenas uma exigência técnica, mas também ética e jurídica, orientando políticas públicas que garantam igualdade de condições no acesso a bens e serviços digitais. Conclui-se que a efetividade da governança digital inclusiva depende da articulação entre regulação normativa, desenho universal, tecnologias assistivas e participação social, de forma a promover uma sociedade digital democrática, equitativa e livre de barreiras.
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