JUDICIALIZAÇÃO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA PERANTE A CORTE INTERAMERICANA
Resumo
É cediço que as garantias em relação aos Direitos Humanos pautam-se como uma das principais preocupações internas e externas inerentes às mais diversas sociedades. Com isso, a legitimidade normativa de um órgão, reconhecido por sua atuação justa e pela efetividade de suas decisões, faz com que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) seja constantemente acionada em atividades consultivas e judiciais para resguardar as diretrizes contidas na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, na tentativa de constranger os Estadosmembros que desrespeitem este pacto internacional. Para tanto, justifica-se a presente pesquisa pela relevância do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, no que se refere à atuação frente aos casos de condenação do Estado brasileiro. Elenca-se como objetivo geral a análise da Corte IDH em relação aos casos paradigmáticos de condenação do país e, especificamente, identificar os principais precedentes em que a Corte condenou o Brasil, enfatizando as falhas do sistema judicial interno; examinar as competências, funções e estrutura da Corte IDH, com relevo do papel consultivo e jurisdicional; e, por fim, avaliar as dificuldades do Brasil em cumprir as determinações desse órgão. Utiliza-se a metodologia qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com método indutivo. Espera-se como resultado evidenciar a relevância da Corte, destacando seu papel no cenário internacional de proteção das garantias fundamentais.
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