UMA ANÁLISE PRELIMINAR DA DECISÃO QUE RECONHECE A UNIÃO POLIAMOROSA E SEU REFLEXO NA PROTEÇÃO DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Resumo
As famílias brasileiras passaram por transformações importantes nas últimas décadas. Essas mudanças repercutiram no direito das crianças e adolescentes, pois os filhos nascidos dos modelos de família diversos do casamento, em que pese a Constituição Federal tenha consagrado a igualdade entre os filhos, precisam recorrer ao judiciário para ter a filiação real reconhecida. É nesse contexto que surge o objetivo geral deste resumo que busca analisar uma decisão judicial recente que reconheceu a existência de união estável entre um trisal e o reflexo dessa no direito fundamental ao nome de crianças e adolescentes.
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