DIREITOS HUMANOS E O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: UM OLHAR SOB A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Resumo
O presente trabalho tem como tema as Direitos Humanos e o Transtorno do Espectro Autista. Propõe-se como delimitação temática a análise dos Direitos Humanos e o TEA em relação a legislação brasileira. O trabalho pretende traçar uma possível resposta ao seguinte problema: em que medida os preceitos internacionais absorvidos pelo estado brasileiro, em suas legislações, viabilizam o desenvolvimento humano de cidadãos com TEA. Para responder à pergunta de pesquisa, estabeleceu-se como objetivo geral, pesquisar os preceitos de Direitos Humanos e a legislação pertinente que garante e promove o desenvolvimento humano de cidadãos com TEA. A pesquisa é de cunho teórico, com um tratamento de forma qualitativa, que serão coletados por meio de documentação indireta, com pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se do método de abordagem hipotético-dedutivo. A partir das discussões traçadas, concluiu-se que o Brasil, adota legislação pertinente a promoção e ao desenvolvimento humano com base em Direitos Humanos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Porém, a pesquisa até aqui realizada não permite dizer que a tais dispositivos legais efetivam o desenvolvimento humano como condição de possibilidade à autonomia e transformação do indivíduo.
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