POLÍTICAS PÚBLICAS NA PANDEMIA DA COVID-19: UM OLHAR JURÍDICO SOBRE OS EFEITOS DA LEI Nº 13.979/2020 NA SOCIEDADE MARANHENSE
Resumo
O presente trabalho analisa os impactos provenientes da pandemia da Covid-19 no Brasil, mas sobretudo os efeitos suportados pelo Estado do Maranhão, com fulcro na Lei n°13.979/2020. À vista disso, busca-se tornar equivalente a ótica jurídica e a visão tecnicista de análise de políticas públicas ligadas ao contexto pandêmico, para isso, partiu-se de uma construção teórica fundamentada em pesquisa bibliográfica e análise de procedimentos extrajudiciais instaurados por meio do Ministério Público Federal. A revisão elucidada permitiu alcançar os decretos emitidos pelo Governo do Estado do Maranhão, assim como uma gama de procedimentos instaurados para investigar potenciais irregularidades nas contratações diretas em diversas prefeituras do estado do Maranhão, assim como a existência de numerosas empresas contratadas pela administração pública sendo alvo de inquirições. Entendendo a conjuntura calamitosa que se construiu, buscou-se investigar todas as áreas afetadas com a crise sanitária e como esses campos foram atingidos com as decisões tomadas pelos gestores públicos. A pesquisa se constrói sobre o amparo da Lei nº 13.979/2020, responsável por regular as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
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