A DESCONSIDERAÇÃO DO DIREITO À CIDADE NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO
Resumo
Este estudo pretende demonstrar brevemente a evolução da ordem urbanística brasileira a partir do surgimento do Estatuto da Cidade e do reconhecimento constitucional do mesmo. Entretanto, o principal objetivo deste trabalho é demonstrar que ainda que considerado um direito fundamental, o direito à moradia e o respeito à função social da propriedade não costumam ser elementos de análise nas decisões que envolvem os conflitos urbanos. Isto porque os magistrados, ao julgarem casos que envolvem a matéria, optam por desconsiderar a legislação urbanística, demonstrando efetivo apego à visão privatista do direito de propriedade.
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