A RESPONSABILIDADE DO ESTADO MOÇAMBICANO POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO DE KAMPALA, EM VIRTUDE DOS ATAQUES TERRORISTAS EM CABO DELGADO
Resumo
O presente artigo abordará a Responsabilidade do Estado moçambicano por violação da Convenção De Kampala, em Virtude dos ataques terroristas em Cabo Delgado. São objectivos do artigo: (i) abordar sobre a violação dos direitos humanos por parte do Estado moçambicano por desprevenir, desproteger e não prestar assistência aos deslocados internos de guerra; (ii) demonstrar as razões do porque os moçambicanos, não lançam ou não conseguem lançar mão dos mecanismos de protecção efectiva no sistema africano dos direitos humanos para responsabilizar o Estado moçambicano, continuando este a prevaricar; e (iii) apresentar cinco propostas de medidas que melhorarão a utilização pelos moçambicanos da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) e os seus mecanismos. A metodologia do artigo consiste no recurso a Pesquisas exploratórias. Com o presente artigo pretende-se alcançar os seguintes resultados: (i) a demonstração que a falta do depósito por parte do Estado moçambicano da declaração de aceitação da competência do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos (TAJDH) para conhecer acções interpostas por singulares e organizações-não-governamentais (ONG), aliada (ii) ao facto dos moçambicanos terem fraco conhecimento dos instrumentos internacionais, regionais e nacionais de direitos humanos, entre outros, tem contribuindo para violação sistemática dos direitos de prevenção, protecção e assistência das pessoas deslocadas internamente, em virtude de ataques dos insurgentes Ahlu Sunnah Wa-Jama (ASWJ).
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Declaro (amos) que a pesquisa descrita no manuscrito submetido está sob nossa responsabilidade quanto ao conteúdo e originalidade, além de não utilização de softwares de elaboração automática de artigos. Concordamos ainda com a transferência de direitos autorais a Revista de Extensão da Unesc.
Na qualidade de titular dos direitos autorais relativos à obra acima descrita, o autor, com fundamento no artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, autoriza a UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, a disponibilizar gratuitamente sua obra, sem ressarcimento de direitos autorais, para fins de leitura, impressão e/ou download pela internet, a título de divulgação da produção científica gerada pela UNESC, nas seguintes modalidades: a) disponibilização impressa no acervo da Biblioteca Prof. Eurico Back; b) disponibilização em meio eletrônico, em banco de dados na rede mundial de computadores, em formato especificado (PDF); c) Disponibilização pelo Programa de Comutação Bibliográfica – Comut, do IBICT (Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia), órgão do Ministério de Ciência e Tecnologia.
O AUTOR declara que a obra, com exceção das citações diretas e indiretas claramente indicadas e referenciadas, é de sua exclusiva autoria, portanto, não consiste em plágio. Declara-se consciente de que a utilização de material de terceiros incluindo uso de paráfrase sem a devida indicação das fontes será considerado plágio, implicando nas sanções cabíveis à espécie, ficando desde logo a FUCRI/UNESC isenta de qualquer responsabilidade.
O AUTOR assume ampla e total responsabilidade civil, penal, administrativa, judicial ou extrajudicial quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra.
